Habilitação

Junta Médica do DETRAN-RR


Conforme determina a legislação em vigor, a Junta Médica é composta por 03 (três) médicos-peritos e tem o objetivo de realizar avaliações para verificar a aptidão, e/ou, a eventual necessidade de adaptação veicular às condições dos condutores que possuem alterações clínicas ou algum comprometimento físico.

Procedimento

Após a realização do exame clínico/oftalmológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, o médico-perito indicado pelo DETRAN-RR ao identificar a necessidade de Junta Médica irá fazer o encaminhamento do candidato/condutor à Seção Médica do DETRAN-RR - responsável pelo agendamento do referido atendimento - inclusive para os casos de reavaliação quando houver discordância do resultado inicial, conforme previsto nos termos do artigo 11 da Resolução N.º 425/2012 do CONTRAN.

Passo a passo para requerer Junta Médica:

  1. Preencher o Requerimento de Junta Médica e anexar a documentação exigida;
  2. Aguardar a convocação através de contato por telefone da Seção Médico-Psicológica – SEME.

Documentação Exigida:

  • Encaminhamento da Clínica;
  • Formulário RENACH – via original;
  • Cópia do RG (ou outro documento oficial de identificação com foto);
  • Cópia do CPF ou comprovante de situação cadastral;
  • Cópia da última Carteira Nacional de Habilitação emitida (para condutores);
  • Comprovante de Endereço (completo e atualizado), ou Declaração de Endereço - modelo da Divisão de Habilitação;
  • Laudo Médico com data de emissão não superior a 06 (seis) meses, assinado por médico especialista, contendo diagnóstico CID, descrição da patologia e os respectivos tipos de limitações físicas.

É válido informar que os resultados da Junta Médica do DETRAN-RR podem ser revistos através de recurso junto ao Conselho Estadual de Trânsito de Roraima-CETRAN-RR, que funciona na sede do DETRAN-RR.

Para informações complementares, favor entrar em contato diretamente com a Seção Médico-Psicológico/SEME:

seme@detran.rr.gov.br

3621-3704