PROTOCOLAR DEFESA, RECURSO OU SOLICITAR ADVERTÊNCIA POR ESCRITO PARA AUTOS DE INFRAÇÃO Detran/RR

O Protocolo para o serviço selecionado é gerado a partir da digitalização do Requerimento de defesa/recurso; Documento de identificação para comprovar a assinatura do requerente; e outros documentos que o requerente julgar importantes para sua contestação. Desta forma, antes de iniciar a inclusão do protocolo tenha em mãos os seguintes documentos:

• Arquivo, em formato PDF, do requerimento de defesa/recurso ou solicitação de advertência por escrito quando o caso, devidamente preenchido com a placa do veículo, número do auto de infração de trânsito, exposição dos fatos e fundamentos legais, data e assinatura do requerente ou de seu representante legal (a assinatura deve ser igual ao do documento de identificação que será apresentado junto ao requerimento).
• Cópia digitalizada do documento de identificação do requerente para comprovação da assinatura do requerimento.
• Sempre que possível: Cópia digitalizada da Notificação de Autuação ou Notificação de Penalidade, conforme o caso.
• Sempre que possível: Cópia digitalizada do CRLV (Licenciamento anual do veículo).

Observações:

• Poderão ser incluídos outros documentos que comprovem as alegações do requerente. Esses documentos devem ser agrupados em um arquivo e anexado em campo específico após a vinculação do requerimento e da cópia do documento de identificação do requerente;
• Caso o requerimento de defesa/recurso seja assinado por procurador, o arquivo em formato PDF do instrumento de mandato, também deverá ser incluído ao protocolo em campo específico;
• No caso de veículo de propriedade de pessoa jurídica, apresentar documentos que comprovem a representatividade daquele que está assinando como proprietário, acompanhados de fotocópia legível do seu documento de identificação.

IMPORTANTE!

• O requerimento deve ter apenas um auto de infração como objeto.
• Todos os documentos devem ser apresentados de maneira legível e seus arquivos correspondentes devem estar íntegros e em formatos convencionais.
• Este canal de atendimento é restrito a autos de infração de competência do Detran/RR, cujo protocolo de defesa/recurso seja tempestivo. Protocolos intempestivos devem ser realizados mediante atendimento presencial numa unidade do Detran/RR.
• Os navegadores compatíveis para utilização do serviço são: Mozilla Firefox (75 ou superior) e Google Chrome (78 ou superior).