MULTAS

• Recurso de multa de trânsito

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

1. Solicitar formulário de requerimento.

ENCARGOS:

• Não incide.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (cópia e original);
2. Carteira de Identidade da "OAB" / Advogado (cópia e original);
3. CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
4. Procuração pública específica (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

• A data do término do prazo para a interposição de recurso é a data do 1º (primeiro) vencimento, constante da notificação de infração (art. 282 § 4º e 5º do CTB);
• A interposição do recurso não terá efeito suspensivo;
• Para a devolução dos valores das multas pagas, o requerimento deverá ser feito pelo proprietário do veículo ou procurador legal;
• Multa paga ou não poderá ser recorrida, acompanhando o requerimento;
• Multa paga é necessário o original do comprovante de pagamento;
• Resultado do recurso será enviado ao requerente pelo correio;
• Se proprietário, procurador legal ou condutor poderá requerer entrada no recurso, anexando a documentação exigida;
• Toda documentação de prova que dê credibilidade à defesa deverá ser anexada aos autos.