Transferência de veículo adaptado para deficiente físico

TRANSFERÊNCIA

• Transferência de veículo adaptado para deficiente físico

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

1. Pegar laudo médico no Serviço Médico / Divisão de Habilitação, Cadastro e Registro de Condutores;
2. Fazer vistoria no DETRAN/RR;
3. Apresentar à Secretaria de Finanças - SEFAZ, cópia do Laudo Médico expedido pela Junta Médica DETRAN/RR, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e CRLV com vistas a obtenção da isenção do IPVA;
4. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Laudo Médico constando o grau da deficiência física, emitida pela Junta Médica - DETRAN/RR;
2. Carteira Nacional de Habilitação Especial (com as observações das adaptações já determinadas pela Junta Médica);
3. Autorização da Secretaria de Fazenda e Planejamento, para a isenção dos impostos;
4. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
5. CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
6. Comprovante de domicílio;
7. CRV - Certificado de Registro de Veículo com firma reconhecida por autenticidade;
8. Relatório de Modificação Veicular;
9. Procuração pública específica (se procurador). 

NOTA IMPORTANTE:

• Não pode haver débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, Multa(s) e Encargos.