Aviso as Financeiras

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As taxas referentes ao cadastramento das Instituições financeiras deverão ser obrigatoriamente pagas no Banco do Brasil


PORTARIA Nº 419/2013-GAB/DETRAN/RR.

Boa Vista – RR, 06 de maio de 2013.

 

 

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 338/02;

Considerando a Resolução CONTRAN nº 320/2009;

Considerando a Lei nº 795/2010, que instituiu as taxas de cadastramento/recadastramento de Instituições Financeiras e a de Registro de Contrato de Alienação, e;

Considerando ainda, os dispostos na Portaria DETRAN/RR nº 0780/2010 e na Instrução Normativa DETRAN/RR nº 002/2010,

RESOLVE:

Art. 1º - Informar e convocar todas as Instituições Financeiras e demais Empresas Credoras de garantia real, que utilizam a base do DETRAN/RR visando à gravação de cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor ou qualquer outra forma de garantia real e o lançamento do gravame no Certificado de Registro de Veículos – CRV, que:

I - As Instituições Financeiras e Empresas Credoras de garantia real terão até o dia 28 de junho de 2013, para efetuar o recolhimento da taxa de cadastro ou recadastramento junto ao DETRAN/RR, que se encontra disponível no sítio www.detran.rr.gov.br, ou na Coordenação doRENAVAM, e encaminhar a documentação referente ao cadastro, a fim do cumprimento do disposto na Lei nº 795/10 e Portaria DETRAN/RR nº 0780/2010, para utilização do Sistema de Registro de Contrato através do DETRAN/RR;

II - O não cadastramento das Instituições Financeiras e Empresas Credoras de garantia real acarretarão no bloqueio imediato ao Sistema de Gravames e Registro de Contratos, impedindo assim, o lançamento do gravame nos veículos automotores à que as Instituições Financeiras e Empresas Credoras de garantia real estiverem com gravação de cláusulas de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor ou qualquer outra forma de garantia real.

III - As Instituições Financeiras e Empresas Credoras de garantia real terão que encaminhar a Coordenação de RENAVAM do DETRAN/RR, comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento/recadastramento, requerimento em papel timbrado, assinado pelo representante da Instituição Financeira devidamente reconhecida a firma, contendo as informações de quais modalidades de financiamentos, arrendamentos ou qualquer outra garantia real, endereço, telefones, fax e e-mail para contato, cópia do cartão CNPJ e cópia do Estatuto ou Contrato Social das Instituições, todas as cópias devidamente autenticadas e atualizadas.

Art. 2º - Designar o Coordenador do RENAVAM, como responsável pela coordenação da Central de Registro de Contrato e afins, cumulativamente as suas funções junto ao DETRAN/RR.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃES

Diretor Presidente

 

DETRAN/RR