Mudança de categoria - aluguel para particular

MUDANÇA DE CATEGORIA

• Mudança de categoria - particular para aluguel

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214  - Mecejana - Salão de Atendimento. 

PROCEDIMENTOS:

1. Placa de duas letras deverá ser substituída pela de três letras (multa de 80 UFIR);
2. Dar entrada com a documentação exigida;
3. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.
4. Vistoria veicular.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
2. CPF-Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (original e cópia);
3. CRV-Certificado de Registro de Veículo (DUT);
4. CRLV-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - do ano em exercício (original e cópia);
5. Em caso de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros: autorização da EMHUR ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para os veículos utilizados como turismo, ANTT - Agencia Nacional de Trânsporte Terrestre;
6. Em caso de veículos voltados ao transporte de escolares: autorização do INMETRO;
7. Em caso de veículos destinado a transporte individual de passageiros(taxi): apresentar ofício do Departamento de Concessões e Permissões - Secretaria de Transportes;
8. Nos casos de veículos destinados a transporte de cargas, (tipo - Caminhão) o proprietário poderá optar pela categoria aluguel sem qualquer restrição;
9. Procuração pública ou particular (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

• Não pode haver débitos de IPVA, Seguro Obrigatório e Multa de exercícios anteriores;
• Veículo adquirido de pessoa jurídica será exigido reconhecimento de firma no Certificado de Registro de Veículo - CRV do     representante da Empresa. Esta indicação, deverá constar de Procuração ou Contrato Social.