Mudança de categoria de particular para aluguel - Art. 135 do CTB

MUDANÇA DE CATEGORIA

• Mudança de categoria - particular para aluguel - Art. 135 do CTB

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1008 - Mecejana.

PROCEDIMENTOS:

1. Placa de duas letras deverá ser substituída pela de três letras (multa de 80 UFIR);
2. Dar entrada com a documentação exigida;
3. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.
4. Vistoria veicular.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
2. CPF - Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ   - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (original e cópia);
3. CRV - Certificado de Registro de Veículo (DUT);
4. Em caso de veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros: autorização do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU ou Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
5. Nos casos de veículos destinados a transporte de cargas, o proprietário poderá optar pela categoria aluguel sem qualquer restrição;
6. Nos casos de veículos destinados a transporte escolar: autorização do SERTEC;
7. Procuração pública específica (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

• Não pode haver débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, Multa(s) e Encargos.